Prc 6754 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observando-se o...

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Parties
Beneficiário: LUIZ MOREIRA MARQUES; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observância do rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Retificação De Titularidade, Rateio De Verba Contratual
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Execução Processo Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Retificação De Titularidade Rateio De Verba Contratual

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Parties

LUIZ MOREIRA MARQUES

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada
  2. 2 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observando-se o rateio da verba contratual deferido nos autos principais; estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento e observância do rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)