Prc 6911 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual,...

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Parties
Beneficiário: AUREA ONOFRE DOS REIS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores e observado o rateio da verba contratual.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba, Rateio Da Verba Contratual
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Execução Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba Rateio Da Verba Contratual

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Parties

AUREA ONOFRE DOS REIS

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Determinação de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014 e observância do rateio da verba contratual, incumbindo cumprir a determinação no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores e observado o rateio da verba contratual.

Orders

  • Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).