Prc 7026 - DECISAO

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Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada...

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Parties
Beneficiário: VALBER DE CARVALHO CAMPOS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimada: UNIÃO; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento (ordem Para Liquidação)
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos Para Requisições Anteriores, Desconto Da Contribuição Para O PSS, Disponibilidade De Verba
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Processo Administrativo Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Para Requisições Anteriores Desconto Da Contribuição Para O PSS Disponibilidade De Verba

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Parties

VALBER DE CARVALHO CAMPOS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimada

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento (ordem Para Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 deferimento de requisição de pagamento
  2. 2 forma de liquidação mediante abertura de conta remunerada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS; determinou-se, ainda, o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).