Prc 6935 - DECISAO
Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da notícia da disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições...
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- Parties
- Beneficiário: GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado/manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701538038) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Pagamento da requisição determinado
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada
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Parties
GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado/manifestante
Ministério Público
Intimado/manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701538038) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
- 3 prioridade/reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014)
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da notícia da disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e estabeleceu-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Pagamento da requisição determinado
Orders
- Determino o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701538038), expedida em favor de GIOVANA MARIA DO NASCIMENTO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.