Prc 6889 - DECISAO
Constatada a concordância e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após o...
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- Parties
- Beneficiário: ENEAS PROCHNO DE ALMEIDA PEDROSA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado/interveniente: Ministério Público; Órgão Certificador: Seção de Precatórios e RPV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701776413) / Determinação De Pagamento/cumprimento
- Outcome
- Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
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Parties
ENEAS PROCHNO DE ALMEIDA PEDROSA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado/interveniente
Seção de Precatórios e RPV
Órgão Certificador
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6864 (200701776413) / Determinação De Pagamento/cumprimento
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição
- 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Constatada a concordância e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada; reserva de recursos conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014; cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701776413), expedida em favor de ENEAS PROCHNO DE ALMEIDA PEDROSA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.