Prc 7054 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de...

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Parties
Beneficiário: CLEUSA GOMES SILVA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor de CLEUSA GOMES SILVA.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Conta Remunerada, Intimação E Prazo Para Cumprimento
Precatórios Direito Administrativo Pagamento De Requisição Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Conta Remunerada Intimação E Prazo Para Cumprimento

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Parties

CLEUSA GOMES SILVA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 Forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição por meio de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário na instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição de pagamento expedida em favor de CLEUSA GOMES SILVA.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).