Prc 7058 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, impõe-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e...
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- Parties
- Beneficiário: CARLOS HENRIQUE ZERBINI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
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Parties
CARLOS HENRIQUE ZERBINI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 Forma de pagamento da requisição (abertura de conta remunerada)
- 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, impõe-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinação de cumprimento após o prazo legal de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200800782453), expedida em favor de CARLOS HENRIQUE ZERBINI eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.