Prc 7105 - DECISAO

Prc 7105 - DECISAO

Diante da concordância manifestada, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, da retificação da titularidade do destaque de honorários e do decote da sucumbência deferido nos autos principais, é de se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e observando-se o prazo de 10 dias do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DO CARMO DE LIMA MESQUITA; Beneficiário: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COLHO; Beneficiário (retificado): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificado): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote da sucumbência deferido nos autos principais; após 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Retificação De Titularidade Do Destaque De Honorários, Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba Para Liquidação
Precatórios Honorários Advocatícios Processo Administrativo Pagamento De Requisição Retificação De Titularidade Do Destaque De Honorários Decote/abatimento De Honorários Sucumbenciais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Para Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO CARMO DE LIMA MESQUITA

Beneficiário

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COLHO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificado)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificado)

UNIÃO

Intimada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais
  3. 3 decote/abatimento da sucumbência requerido nos autos principais

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada, da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, da retificação da titularidade do destaque de honorários e do decote da sucumbência deferido nos autos principais, é de se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservando-se recursos de requisições anteriores, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e observando-se o prazo de 10 dias do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários e o decote da sucumbência deferido nos autos principais; após 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).