Prc 7063 - DECISAO

Prc 7063 - DECISAO

Face à concordância manifestada e à notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após o...

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Parties
Beneficiário: FRANCISCA PAULINO DE SOUSA DA SILVA; Beneficiário: CRUZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 8532 (200902243479) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Honorários Advocatícios
Precatórios Execução Contra a Fazenda Pública Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Honorários Advocatícios

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Parties

FRANCISCA PAULINO DE SOUSA DA SILVA

Beneficiário

CRUZ & SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS LTDA.

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 8532 (200902243479) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação de pagamento de requisição de precatório/RPV mediante abertura de conta remunerada
  2. 2 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
  3. 3 Prazo para cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Face à concordância manifestada e à notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com a reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinou-se o cumprimento após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).