Prc 7200 - DECISAO
Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e...
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- Parties
- Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ELZA ROSA DA SILVA CHAGAS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ePAULO SERGIO CUNHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada; reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; publique-se e intime-se.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira
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Parties
ELZA ROSA DA SILVA CHAGAS
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
ePAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 notícia de disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e fixação do prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada; reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; fixado prazo de 10 dias para cumprimento; publique-se e intime-se.
Orders
- Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401041164), expedida em favor de ELZA ROSA DA SILVA CHAGAS, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.