Prc 6964 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e do relatório de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o...
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- Parties
- Beneficiário: JORGE ANTONIO NASCIMENTO; Beneficiário: MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701538038) / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimações.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Intimação E Cumprimento
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Parties
JORGE ANTONIO NASCIMENTO
Beneficiário
MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200701538038) / Decisão
Legal Issues
- 1 ordem de pagamento de requisição
- 2 disponibilidade de verba para liquidação
- 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e do relatório de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimações.
Orders
- Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200701538038), expedida em favor de JORGE ANTONIO NASCIMENTO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.