Prc 7106 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: MARIA DEUSA DE ALMEIDA BARROS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Disponibilidade Financeira
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA DEUSA DE ALMEIDA BARROS
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Intimado
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento de requisição expedida em favor de beneficiários
- 2 abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada para liquidação
- 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observância do prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401061703), expedida em favor de MARIA DEUSA DE ALMEIDA BARROS, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estesbeneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.