Prc 7119 - DECISAO

Prc 7119 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARIA GORETTI FACANHA SERRA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado E Manifestante: UNIÃO; Intimado E Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 7386) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Para Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)
Precatórios E RPV Direito Administrativo Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Prazo Para Cumprimento (art. 59 Da Lei N. 9.784/99)

Case Brief

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Parties

MARIA GORETTI FACANHA SERRA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado E Manifestante

Ministério Público

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (oriunda Da Exe MS 7386) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de requisição de pagamento e disponibilidade financeira para liquidação
  2. 2 Necessidade de abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores
  3. 3 Prazo de cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).