Prc 7144 - DECISAO

Prc 7144 - DECISAO

Diante da concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014) e estabelecendo-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401061703) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Direito Administrativo Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 7386 (201401061703) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição/precatório mediante verificação de disponibilidade financeira
  2. 2 Observância da reserva de recursos das requisições anteriores nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
  3. 3 Prazo para cumprimento nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99

Ratio Decidendi

Diante da concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, reservando-se recursos das requisições anteriores (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014) e estabelecendo-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 59 Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos das requisições anteriores; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determinar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).