Prc 7186 - DECISAO

Prc 7186 - DECISAO

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário...

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Parties
Beneficiário: BENEDITO MACIEL VILHENA; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição, com observância da penhora e decotação dos honorários sucumbenciais, reserva de recursos e depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU - 91710-9; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Penhora Sobre Honorários, Honorários Advocatícios, Suspensão De Precatório, Decotação/abatimento De Valores
Direito Administrativo Processo Civil Precatórios Pagamento De Requisição Penhora Sobre Honorários Honorários Advocatícios Suspensão De Precatório Decotação/abatimento De Valores

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Parties

BENEDITO MACIEL VILHENA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6051 (200601376325) / Decisão Sobre Pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 Regularidade formal da requisição
  2. 2 Disponibilidade financeira para pagamento
  3. 3 Incidência de penhora sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada, cujo valor deverá ser decotado da quantia a ser disponibilizada ao beneficiário principal e depositado na conta DARF - GRU - 91710-9; determinou-se o cumprimento após prazo de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição, com observância da penhora e decotação dos honorários sucumbenciais, reserva de recursos e depósito do valor penhorado na conta DARF - GRU - 91710-9; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)