Prc 7202 - DECISAO

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Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o cumprimento após o prazo de...

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Parties
Beneficiário: EURICO PINHEIRO DE VILHENA FILHO; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios Processo Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

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Parties

EURICO PINHEIRO DE VILHENA FILHO

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Verificada a concordância das partes e a disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes, e determinando-se o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).