Prc 7178 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento,...
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- Parties
- Beneficiário: CRISTIANO DE ASSIS PAIXAO MACHADO; Beneficiário: MARIA ANGELA MINEIRO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimada: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 20589 201701539950) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
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Parties
CRISTIANO DE ASSIS PAIXAO MACHADO
Beneficiário
MARIA ANGELA MINEIRO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
UNIÃO
Intimada
MINISTÉRIO PÚBLICO
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 20589 201701539950) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 determinação de pagamento de requisição com base na disponibilidade financeira
- 2 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014)
- 3 cumprimento do prazo administrativo para execução da decisão (art. 59 Lei n. 9.784/99)
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos da legislação aplicável.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 20589 (201701539950), expedida em favor de CRISTIANO DE ASSIS PAIXAO MACHADO eMARIA ANGELA MINEIRO LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.