Prc 7198 - DECISAO

Prc 7198 - DECISAO

Havendo manifestação favorável da União e do Ministério Público e notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a...

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Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MAURO DE MELLO LEONEL JÚNIOR; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: TORREAO,MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULA SAPIR FEBROT; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 14442 (202000370247) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias; publique-se e intime-se.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Precatórios E RPV Direito Administrativo Processo Judicial/execução Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

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Parties

MAURO DE MELLO LEONEL JÚNIOR

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

TORREAO,MACHADO & LINHARES DIAS ADVOCACIA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULA SAPIR FEBROT

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 14442 (202000370247) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 verificação da regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/RPV
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Havendo manifestação favorável da União e do Ministério Público e notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos relativos a requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e cumprimento após decurso de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento após 10 dias; publique-se e intime-se.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)