Prc 7159 - DECISAO

Prc 7159 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, devendo o ato ser cumprido após o prazo...

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Parties
Beneficiário: RAYMUNDO DOS SANTOS; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 8842) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Destaque De Honorários Advocatícios
Precatórios Processo Administrativo Pagamento De Requisição Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Destaque De Honorários Advocatícios

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Parties

RAYMUNDO DOS SANTOS

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 8842) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de precatório/RPV
  2. 2 Reserva de recursos para requisições anteriores pendentes de pagamento
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, devendo o ato ser cumprido após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s).
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).