Prc 7155 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art....
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- Parties
- Beneficiário: MARIA JOSE DA SILVA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C; Intimada: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento após 10 (dez) dias.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
MARIA JOSE DA SILVA
Beneficiário
MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Intimada
Ministério Público
Intimado
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 notícia de disponibilidade de verba para liquidação
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e o cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento após 10 (dez) dias.
Orders
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 8842 (201202328228), expedida em favor de MARIA JOSE DA SILVA eMARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.