Prc 5732 - DECISAO

Prc 5732 - DECISAO

Diante da concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão que indica disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições...

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Parties
Beneficiário: MARIA LUCIA FERREIRA eJOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Legal Topics
Pagamento De Requisição, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abrir Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Requisição De Pequeno Valor Direito Administrativo Pagamento De Requisição Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abrir Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

MARIA LUCIA FERREIRA eJOSILMA SARAIVA - ADVOCACIA E CONSULTORIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 liquidação de requisição de pagamento
  2. 2 pagamento condicionado à disponibilidade financeira
  3. 3 obrigação de abertura de conta remunerada para recebimento

Ratio Decidendi

Diante da concordância da UNIÃO e do Ministério Público e da certidão que indica disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Determinar a abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) para recebimento.