Prc 5838 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão indicando disponibilidade de verba, determino o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e observada a reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes.

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Parties: Beneficiário: WILZE DAS GRACAS ARAUJO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 July 2021
Procedural Posture: Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome: Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira
Legal Topics: Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Precatórios RPV Pagamento De Requisição Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2

Parties

WILZE DAS GRACAS ARAUJO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

1 regularidade formal da requisição de pagamento
2 existência de disponibilidade financeira para liquidação da requisição
3 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do beneficiário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira

Orders

Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
Mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada

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