Prc 6944 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da...
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- Parties
- Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ALCIDINEI CORREA DE SENA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
ALCIDINEI CORREA DE SENA
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Parte Intimada
Ministério Público
Parte Intimada
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de disponibilidade de verba para liquidação da requisição
- 2 regularidade formal da requisição
- 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, preservando-se os recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e ordenando o cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Orders
- Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401030295), expedida em favor de ALCIDINEI CORREA DE SENA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.