Prc 6030 - DECISAO

Prc 6030 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DERITA MARIA SANTOS PEREIRA DA SILVA; Beneficiário: eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Pagamento De Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pagamento De Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DERITA MARIA SANTOS PEREIRA DA SILVA

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 verificação da disponibilidade de verba para pagamento da requisição
  2. 2 condicionamento do pagamento à abertura de conta remunerada em nome do beneficiário
  3. 3 reserva de recursos destinados a requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes interessadas e da certidão indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Efetuar o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.