Prc 6760 - DECISAO
Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN...
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- Parties
- Beneficiário: MANOEL JUPY DE MOURA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição De Pagamento, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Rateio De Verba Contratual, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
MANOEL JUPY DE MOURA
Beneficiário
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Manifestante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento Mediante Abertura De Conta Remunerada
Legal Issues
- 1 ordenação de pagamento de requisição
- 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
- 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n. 3/2014) e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
Orders
- Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais.
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de MANOEL JUPY DE MOURA ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 18-28. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.