Prc 7052 - DECISAO
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, decidiu-se ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o...
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: VALDERI ALENCAR LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401072277) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento.
- Legal Topics
- Pagamento De Requisição De Pagamento/precatorio, Abertura De Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores (art. 12 in Stj/gp N. 3/2014), Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDERI ALENCAR LIMA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Manifestante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401072277) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 Pagamento de requisição de pagamento/Precatório
- 2 Disponibilidade de verba para liquidação
- 3 Abertura de conta remunerada para crédito dos beneficiários
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, decidiu-se ordenar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e determinar o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401072277), expedida em favor de VALDERI ALENCAR LIMA, MARCELO LAVOCAT GALVAO, PAULO SERGIO CUNHA, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.