Prc 6761 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual...

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Parties
Beneficiário: MANOEL MAIA DE SOUZA; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Requisição de pagamento deferida; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com ressalva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio de honorários.
Legal Topics
Pagamento De Requisição/precatorio, Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais, Rateio De Verba Contratual, Procedimento De Liquidação E Pagamento
Precatórios E Requisição De Pequeno Valor Direito Administrativo Honorários Advocatícios Pagamento De Requisição/precatorio Retificação De Titularidade De Honorários Advocatícios Contratuais Rateio De Verba Contratual Procedimento De Liquidação E Pagamento

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Parties

MANOEL MAIA DE SOUZA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/REQUISIÇÃO
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais.

Court Disposition

Requisição de pagamento deferida; determinado o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com ressalva dos recursos de requisições anteriores e observância do rateio de honorários.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)