Prc 6950 - DECISAO

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Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes,...

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Parties
Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: ALINDO DA SILVEIRA BARROS; Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Intimada: UNIÃO; Parte Intimada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição.
Legal Topics
Pagamento De Requisições, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Prazo Administrativo Para Cumprimento
Precatórios RPV Honorários Advocatícios Pagamento De Requisições Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Prazo Administrativo Para Cumprimento

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Parties

ALINDO DA SILVEIRA BARROS

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte Intimada

Ministério Público

Parte Intimada

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 regularidade formal da requisição
  3. 3 procedimento de pagamento mediante conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e determinação de cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)