AREsp 2750015 - DECISAO

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O extrato bancário produzido pela parte comprovou o crédito dos salários, inclusive de novembro/dezembro de 2016, tornando indevida a condenação; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pagamento De Salários, Danos Morais, Prova Documental (extrato Bancário), Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Judiciária
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento De Salários Danos Morais Prova Documental (extrato Bancário) Súmula 7 Do STJ (vedação Ao Reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Ação De Rito Comum / Recurso Especial Interposto; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pagamento do salário de novembro de 2016
  2. 2 pedido de indenização por danos morais
  3. 3 comprovação do adimplemento por extrato bancário

Ratio Decidendi

O extrato bancário produzido pela parte comprovou o crédito dos salários, inclusive de novembro/dezembro de 2016, tornando indevida a condenação; sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7) e não demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • publique-se