AREsp 1737931 - DECISAO

AREsp 1737931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam análise de norma estadual (arts. 35 e 36 da Constituição Estadual), matéria vedada em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e porque parte das alegações implicaria reexame de provas e fatos, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar alteração do julgado.

Parties
Autor: Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do Rio Grande do Sul; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pagamento De Salários De Servidores Públicos, Constituição Estadual (arts. 35 E 36), Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Litispendência, Impossibilidade Material Do Ente Público, Honorários Sucumbenciais Recursais (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Pagamento De Salários De Servidores Públicos Constituição Estadual (arts. 35 E 36) Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Litispendência +2 more

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Parties

Associação dos Técnicos Superiores Penitenciários do Rio Grande do Sul

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 análise de norma e interpretação de lei local (arts. 35 e 36 da Constituição Estadual)
  3. 3 preclusão do reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas violações demandariam análise de norma estadual (arts. 35 e 36 da Constituição Estadual), matéria vedada em recurso especial por ofensa a direito local (Súmula 280/STF), e porque parte das alegações implicaria reexame de provas e fatos, óbice da Súmula 7/STJ; ademais, os embargos de declaração não demonstraram omissão apta a ensejar alteração do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.