REsp 1613991 - DECISAO

REsp 1613991 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente do adimplemento administrativo dos valores pleiteados; admitiu-se que o reconhecimento administrativo interrompeu a prescrição (art.4º do Decreto 20.910/32) e decidiu-se que não se fixam honorários recursais por ausência de julgamento do recurso (art.85 §11 do CPC/2015).

Parties
Recorrente: União; Recorrido: FERNANDO GIL RESENDE LIBANIO; Recorrido: ANA MARIA RESENDE LIBANIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).
Legal Topics
Pagamento De Salários Em Atraso, Interrupção Da Prescrição Por Reconhecimento Administrativo, Decreto 20.910/32 Art.4º, Precatórios (art.100 Cf), Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015), Perda Superveniente Do Objeto, Extinção Do Processo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pagamento De Salários Em Atraso Interrupção Da Prescrição Por Reconhecimento Administrativo Decreto 20.910/32 Art.4º Precatórios (art.100 Cf) Honorários Advocatícios (art.85 Cpc/2015) +2 more

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Parties

União

Recorrente

FERNANDO GIL RESENDE LIBANIO

Recorrido

ANA MARIA RESENDE LIBANIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 interrupção da prescrição pelo reconhecimento administrativo do débito
  2. 2 possibilidade de pagamento por precatório diante de alegação de indisponibilidade orçamentária
  3. 3 perda superveniente do objeto por pagamento administrativo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente do adimplemento administrativo dos valores pleiteados; admitiu-se que o reconhecimento administrativo interrompeu a prescrição (art.4º do Decreto 20.910/32) e decidiu-se que não se fixam honorários recursais por ausência de julgamento do recurso (art.85 §11 do CPC/2015).

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado (art. 34, XI, do RISTJ).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o recurso especial (art. 34, XI, do RISTJ).
  • Publique-se.