REsp 1796825 - DECISAO

REsp 1796825 - DECISAO

Em razão do pagamento integral do débito tributário, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o agravo em recurso especial prejudicado e, portanto, não conhecido.

Parties
Agravante: EDUARDO ANTONIO ROSA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/prejudicialidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado; declarada extinta a punibilidade dos réus em razão do pagamento integral do débito tributário.
Legal Topics
Pagamento De Tributo, Extinção Da Punibilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Prejudicialidade
Direito Tributário Direito Penal Pagamento De Tributo Extinção Da Punibilidade Inadmissão De Recurso Especial Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO ANTONIO ROSA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Efeito do pagamento integral do débito tributário sobre a punibilidade dos réus
  2. 2 Prejudicialidade do agravo em recurso especial em face da extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Em razão do pagamento integral do débito tributário, deve ser declarada extinta a punibilidade dos réus, tornando o agravo em recurso especial prejudicado e, portanto, não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado; declarada extinta a punibilidade dos réus em razão do pagamento integral do débito tributário.

Orders

  • Declara-se extinta a punibilidade dos réus em razão do pagamento integral do débito tributário.
  • Não conheço do agravo em recurso especial, porquanto prejudicado.