AREsp 1768016 - DECISAO

AREsp 1768016 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito daquela preliminar, concluiu-se que não houve ofensa ao referido dispositivo, pois o Tribunal a quo enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se ainda o entendimento de que o parcelamento não prejudica a alegação de pagamento e que a União não impugnou de forma convincente os pagamentos comprovados, sendo inviável o reexame de matéria fática-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: A parte recorrente; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pagamento De Tributo, Parcelamento, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Tributário Processo Civil Pagamento De Tributo Parcelamento Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Obrigação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

A parte recorrente

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de parcelamento prejudica a alegação de pagamento formulada em sede judicial
  2. 2 se houve impugnação efetiva da Fazenda/União aos pagamentos comprovados
  3. 3 se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quanto à omissão no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial apenas quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015 e, no mérito daquela preliminar, concluiu-se que não houve ofensa ao referido dispositivo, pois o Tribunal a quo enfrentou e solucionou a controvérsia de forma fundamentada; manteve-se ainda o entendimento de que o parcelamento não prejudica a alegação de pagamento e que a União não impugnou de forma convincente os pagamentos comprovados, sendo inviável o reexame de matéria fática-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer do Recurso Especial somente com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e mantida a decisão recorrida.
  • Publique-se.