RMS 76210 - DECISAO

RMS 76210 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de determinar, na via mandamental, o pagamento de parcelas pretéritas com base nas Súmulas 269 e 271 do STF, fundamento que não foi impugnado pela recorrente; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso ordinário não conheceu-se.

Parties
Impetrante/recorrente: SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FERREIRA DA ROSA; Impetrado/autoridade Coatora: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (remessa Necessária Apreciada)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Pagamento De Valores Pretéritos, Remessa Necessária, Súmulas 269 E 271/stf, Súmula 283/stf, Implantação De Benefício
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Pagamento De Valores Pretéritos Remessa Necessária Súmulas 269 E 271/stf Súmula 283/stf Implantação De Benefício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SOLANGE APARECIDA NAVES DOS REIS FERREIRA DA ROSA

Impetrante/recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (remessa Necessária Apreciada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do mandado de segurança para determinar pagamento de parcelas atrasadas de benefício previdenciário
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 269 e 271 do STF ao caso
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283/STF diante da falta de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou a impossibilidade de determinar, na via mandamental, o pagamento de parcelas pretéritas com base nas Súmulas 269 e 271 do STF, fundamento que não foi impugnado pela recorrente; aplicou-se por analogia a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso ordinário não conheceu-se.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se.