AREsp 2873910 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.83/STJ), configurando a hipótese prevista no enunciado n.182 da Súmula do STJ e no art. 1.021,...

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Parties
Autor: Entidade autora; Réu: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pagamento Do 13º Salário, Servidor Público, Impugnação De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Súmula N. 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento Do 13º Salário Servidor Público Impugnação De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Súmula N. 182/stj

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Parties

Entidade autora

Autor

Estado de Mato Grosso

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 distinção entre matéria de admissibilidade e matéria de mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada que fundamentaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n.83/STJ), configurando a hipótese prevista no enunciado n.182 da Súmula do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC, de modo que argumentos de mérito são insuficientes para obstar o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.