AREsp 2523199 - DECISAO

AREsp 2523199 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria fático-probatória (pagamento não comprovado) e a modificação de seu entendimento exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente prequestionamento adequado e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Parties
Recorrente: PEDREIRA GUARARAPES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Pagamento Do Débito, Extinção Do Processo, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Pagamento Do Débito Extinção Do Processo Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

PEDREIRA GUARARAPES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento; Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de pagamento para extinção da dívida
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)
  3. 3 prequestionamento como requisito de conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou a matéria fático-probatória (pagamento não comprovado) e a modificação de seu entendimento exigiria reexame de provas vedado pelo enunciado n. 7 do STJ; ausente prequestionamento adequado e não demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, impõe-se o não conhecimento do recurso especial. Conheceu-se do agravo quanto à matéria não repetitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados limites e concessão de gratuidade se aplicável
  • Publique-se. Intimem-se.