REsp 1894801 - DECISAO

REsp 1894801 - DECISAO

Considerando o pagamento integral e à vista do débito tributário objeto dos embargos à execução, inclusive dos honorários advocatícios, declarou-se a extinção do procedimento recursal e julgou-se prejudicado o agravo interno.

Parties
Requerente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Extinção Do Procedimento Recursal
Outcome
Decisão torna sem efeito decisão de fls. 323/325, julga prejudicado o agravo interno de fls. 355 e seguintes e declara a extinção do procedimento recursal.
Legal Topics
Pagamento Do Débito Tributário, Extinção Da Demanda, Honorários Advocatícios, Agravo Interno Prejudicado
Direito Tributário Execução Fiscal Processo Civil Pagamento Do Débito Tributário Extinção Da Demanda Honorários Advocatícios Agravo Interno Prejudicado

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Requerente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Extinção Do Procedimento Recursal

Legal Issues

  1. 1 Pagamento integral do débito tributário como causa de extinção da demanda
  2. 2 Prejudicialidade do agravo interno diante do pagamento

Ratio Decidendi

Considerando o pagamento integral e à vista do débito tributário objeto dos embargos à execução, inclusive dos honorários advocatícios, declarou-se a extinção do procedimento recursal e julgou-se prejudicado o agravo interno.

Court Disposition

Decisão torna sem efeito decisão de fls. 323/325, julga prejudicado o agravo interno de fls. 355 e seguintes e declara a extinção do procedimento recursal.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 323/325
  • Julgo prejudicado o agravo interno de fls. 355 e seguintes