AREsp 1859703 - DECISAO

AREsp 1859703 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF em razão da natureza precária das medidas liminares/cautelares e, ainda, a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem constatou...

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Parties
Agravante/recorrente: VERONICA JOSE DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pagamento Do Valor Incontroverso, Medidas Cautelares E Antecipatórias, Revisão De Contrato De Empréstimo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Pagamento Do Valor Incontroverso Medidas Cautelares E Antecipatórias Revisão De Contrato De Empréstimo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

VERONICA JOSE DE SOUZA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do pagamento do valor incontroverso previsto nos §§ 2º e 3º do art. 330 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF por analogia quanto a medidas liminares/cautelares
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ em razão de reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidir, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF em razão da natureza precária das medidas liminares/cautelares e, ainda, a Súmula 7/STJ, pois o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório; além disso, o tribunal de origem constatou ausência de demonstração da plausibilidade do direito e de jurisprudência consolidada que autorizasse o depósito do valor incontroverso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.