AREsp 2358033 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, ao considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, decidiu-se que os empréstimos contratados com credor domiciliado no exterior se inserem na exceção do art. 2º, IV do Decreto-Lei 857/1969, impondo conversão cambial na data do pagamento; reconheceu-se que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve prequestionamento sobre honorários, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razões pelas quais negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.; Recorrido: Banco Safra S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento.
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pagamento Em Moeda Estrangeira, Decreto Lei 857/1969, Art. 2º, Inciso IV, Teoria Da Imprevisão, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Cambial Pagamento Em Moeda Estrangeira Decreto Lei 857/1969, Art. 2º, Inciso IV Teoria Da Imprevisão Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ÊXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA S.A.

Recorrente

Banco Safra S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento.

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional/omissão em embargos de declaração
  2. 2 aplicabilidade do art. 2º, inciso IV do Decreto-Lei 857/1969 a contratos de mútuo em moeda estrangeira
  3. 3 data de conversão cambial (data do pagamento vs. data da celebração)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao considerar que o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão, decidiu-se que os empréstimos contratados com credor domiciliado no exterior se inserem na exceção do art. 2º, IV do Decreto-Lei 857/1969, impondo conversão cambial na data do pagamento; reconheceu-se que a modificação do julgado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e que não houve prequestionamento sobre honorários, aplicando-se a Súmula 211/STJ, razões pelas quais negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).