AREsp 1858924 - DECISAO

AREsp 1858924 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, manteve-se a posição de que não há omissão/negativa de prestação jurisdicional e que a jurisprudência do STJ veda a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor em razão de erro administrativo, além de impedir o reexame dos fatos (Súmula 7), pelo que o agravo foi negado provimento.

Parties
Recorrente: FUNASA; Autoras: Servidoras da FUNASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; no mais, agravo desprovido.
Legal Topics
Pagamento Indevido, Bom Fé Do Servidor, Restituição De Valores, Opção Por Carreira, Ato Administrativo, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Pagamento Indevido Bom Fé Do Servidor Restituição De Valores Opção Por Carreira Ato Administrativo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FUNASA

Recorrente

Servidoras da FUNASA

Autoras

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo (conhecimento Parcial Do Recurso Especial Quanto À Preliminar E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente por erro administrativo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial quanto à preliminar de ofensa ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, manteve-se a posição de que não há omissão/negativa de prestação jurisdicional e que a jurisprudência do STJ veda a restituição dos valores recebidos de boa-fé pelo servidor em razão de erro administrativo, além de impedir o reexame dos fatos (Súmula 7), pelo que o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC e, nessa parte, negar-lhe provimento; no mais, agravo desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.