REsp 1769306 - ACORDAO

REsp 1769306 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não se configurou omissão ou julgamento ultra petita; a fixação do limite de desconto em 10% é consequência lógica da tese dominante sobre pagamentos indevidos e visa resguardar a dignidade da pessoa humana, não sendo possível, por embargos de declaração, reexaminar o mérito da fixação desse percentual.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Alagoas; Autores: Professores aposentados entre 1990 e 1996
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão
Outcome
Embargos declaratórios rejeitados
Legal Topics
Pagamento Indevido, Reposição Ao Erário, Boa Fé Objetiva, Erro Operacional Ou De Cálculo, Limite De Desconto Em Folha, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Pagamento Indevido Reposição Ao Erário Boa Fé Objetiva Erro Operacional Ou De Cálculo Limite De Desconto Em Folha Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Universidade Federal da Alagoas

Embargante

Professores aposentados entre 1990 e 1996

Autores

Procedural Posture

Embargos Declaratórios No Recurso Especial Repetitivo / Julgamento Na Primeira Seção Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão ou julgamento ultra petita nos embargos declaratórios
  2. 2 aplicabilidade da tese do Tema 531/STJ aos casos de erro operacional ou de cálculo
  3. 3 fixação de limite mensal de desconto de 10% sobre remuneração/provento/pensão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque não se configurou omissão ou julgamento ultra petita; a fixação do limite de desconto em 10% é consequência lógica da tese dominante sobre pagamentos indevidos e visa resguardar a dignidade da pessoa humana, não sendo possível, por embargos de declaração, reexaminar o mérito da fixação desse percentual.

Court Disposition

Embargos declaratórios rejeitados

Orders

  • Rejeitar embargos declaratórios opostos pela Universidade Federal da Alagoas; mantém-se o acórdão impugnado