REsp 1964129 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do TCU de que, ante a natureza alimentar das verbas e a presunção de boa-fé do servidor, não cabe reposição ao erário quando o pagamento decorreu de erro de interpretação ou má aplicação da lei pela Administração; igualmente, a Corte seguiu entendimento consolidado sobre a aplicação dos índices de correção monetária e juros (Manual de Cálculos/STJ e modulação determinada pelo STF), razão pela qual não se verificaram omissão ou ilegalidade suficiente para cassar o acórdão.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Pagamento Indevido, Restituição De Valores, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Manual De Cálculos Da Justiça Federal, Boa Fé Do Servidor
Processual Administrativo Serviço Público Pagamento Indevido Restituição De Valores Ilegitimidade Passiva Correção Monetária Manual De Cálculos Da Justiça Federal +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão conforme art. 1.022, II, CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva da Universidade Federal de Uberlândia
  3. 3 possibilidade de reposição ao erário de valores pagos a maior por erro administrativo

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ e do TCU de que, ante a natureza alimentar das verbas e a presunção de boa-fé do servidor, não cabe reposição ao erário quando o pagamento decorreu de erro de interpretação ou má aplicação da lei pela Administração; igualmente, a Corte seguiu entendimento consolidado sobre a aplicação dos índices de correção monetária e juros (Manual de Cálculos/STJ e modulação determinada pelo STF), razão pela qual não se verificaram omissão ou ilegalidade suficiente para cassar o acórdão.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.