RMS 63266 - DECISAO

RMS 63266 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o pagamento da indenização de transporte durante o afastamento por licença médica decorreu de erro administrativo, mas a norma condiciona o pagamento ao exercício efetivo de atividades externas com veículo próprio, de modo que o servidor tinha condições de perceber a ilicitude; ausente a boa-fé objetiva, admite-se a devolução, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Parties
Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Pagamento Indevido, Restituição De Valores Ao Erário, Boa Fé Objetiva Do Servidor, Indenização De Transporte, Gratificação De Alcance De Metas, Duração Razoável Do Processo Administrativo
Direito Administrativo Direito Constitucional Pagamento Indevido Restituição De Valores Ao Erário Boa Fé Objetiva Do Servidor Indenização De Transporte Gratificação De Alcance De Metas Duração Razoável Do Processo Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

impetrante

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução ao erário de valores recebidos indevidamente
  2. 2 aplicabilidade do Tema 531/STJ e dos precedentes do STJ
  3. 3 verificação da boa-fé objetiva do servidor

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência do STJ, concluiu-se que o pagamento da indenização de transporte durante o afastamento por licença médica decorreu de erro administrativo, mas a norma condiciona o pagamento ao exercício efetivo de atividades externas com veículo próprio, de modo que o servidor tinha condições de perceber a ilicitude; ausente a boa-fé objetiva, admite-se a devolução, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se