REsp 2069213 - DECISAO

REsp 2069213 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro administrativo da UFSM, a boa-fé do servidor e a irrepetibilidade dos valores diante da ausência de contribuição do autor para o equívoco e da distribuição do feito antes da publicação do acórdão que modulou efeitos; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 45 da Lei 8.112/1990, e não se vislumbrou omissão ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015).

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pagamento Indevido, Erro Administrativo, Boa Fé Objetiva, Restituição Ao Erário, Modulação Dos Efeitos, Prequestionamento, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Processo Civil Pagamento Indevido Erro Administrativo Boa Fé Objetiva Restituição Ao Erário Modulação Dos Efeitos Prequestionamento +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.112/1990
  3. 3 devolução de valores percebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada ou rescindida

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se seu provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu erro administrativo da UFSM, a boa-fé do servidor e a irrepetibilidade dos valores diante da ausência de contribuição do autor para o equívoco e da distribuição do feito antes da publicação do acórdão que modulou efeitos; além disso, não houve prequestionamento quanto ao art. 45 da Lei 8.112/1990, e não se vislumbrou omissão ou deficiência de fundamentação (art. 1.022 CPC/2015).

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determino, se houver prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, a majoração em favor do recorrido no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015