REsp 2154220 - DECISAO

REsp 2154220 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a decisão recorrido assentou fundamentos fáticos e constitucionais que não admitem reexame na via especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matérias específicas (Súmula 211/STJ) e é vedada a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); assim, não se conheceu do recurso apesar das discussões sobre devolução de valores e aplicação do Tema 1.009/STJ.

Parties
Recorrente: MARILDA DIAS ALVES DOS SANTOS; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento Indevido, Ressarcimento Ao Erário, VPNI, VPE, Boa Fé Objetiva, Coisa Julgada, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Civil Pagamento Indevido Ressarcimento Ao Erário VPNI VPE Boa Fé Objetiva Coisa Julgada +1 more

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Parties

MARILDA DIAS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores pagos a título de VPNI e VPE
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.009/STJ e necessidade de verificação da boa-fé
  3. 3 alcance da coisa julgada em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por obstáculos processuais: a decisão recorrido assentou fundamentos fáticos e constitucionais que não admitem reexame na via especial (Súmula 7/STJ), houve ausência de prequestionamento de matérias específicas (Súmula 211/STJ) e é vedada a admissão de recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula 518/STJ); assim, não se conheceu do recurso apesar das discussões sobre devolução de valores e aplicação do Tema 1.009/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoração em 10% do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários devidos pela parte sucumbente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015