REsp 2150226 - DECISAO

REsp 2150226 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se manteve o acórdão recorrido, por entender que a acumulação de VPNI e VPE decorreu de erro operacional perceptível, que não restou demonstrada a boa-fé objetiva do servidor para afastar a devolução, e por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto às demais alegações, aplicando-se o entendimento do Tema 1.009/STJ e os óbices das Súmulas 284 e 211.

Parties
Recorrente: PEDRO FRANCISCO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Pagamento Indevido, Ressarcimento Ao Erário, VPNI, VPE, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento Indevido Ressarcimento Ao Erário VPNI VPE Boa Fé Objetiva Prequestionamento +1 more

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Parties

PEDRO FRANCISCO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre VPNI e VPE
  2. 2 possibilidade de restituição por pagamento indevido decorrente de erro operacional
  3. 3 requisito da boa-fé objetiva para afastar devolução

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão em que se manteve o acórdão recorrido, por entender que a acumulação de VPNI e VPE decorreu de erro operacional perceptível, que não restou demonstrada a boa-fé objetiva do servidor para afastar a devolução, e por deficiência de fundamentação e falta de prequestionamento quanto às demais alegações, aplicando-se o entendimento do Tema 1.009/STJ e os óbices das Súmulas 284 e 211.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Indeferido o pedido de justiça gratuita