REsp 1833865 - DECISAO

REsp 1833865 - DECISAO

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a ação foi distribuída antes da publicação do acórdão relativo ao Tema 1009/STJ, de modo que a tese dele firmada não era aplicável; o Tribunal de origem, analisando a prova, concluiu pela boa-fé dos substituídos no recebimento da VPNI decorrente de erro da Administração, afastando a devolução; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de admitir condenação da parte ré em ações civis públicas propostas por associações privadas, mantida a verba honorária de 10% sobre o valor da causa e majorada em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora / Substituídos: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida a sentença e o acórdão quanto à impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de VPNI pelos substituídos; honorários advocatícios majorados em 2%
Legal Topics
Pagamento Indevido, Boa Fé Objetiva, Restituição De Valores, Ação Civil Pública, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos, Temas Jurisprudenciais (tema 1009, TEMA 531)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Pagamento Indevido Boa Fé Objetiva Restituição De Valores Ação Civil Pública Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

SINDICATO

Parte Autora / Substituídos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 1009/STJ a ações distribuídas antes da publicação do acórdão
  3. 3 Legitimidade de sindicato para ajuizar ação civil pública

Ratio Decidendi

Conhecido em parte o recurso especial, o Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem porque a ação foi distribuída antes da publicação do acórdão relativo ao Tema 1009/STJ, de modo que a tese dele firmada não era aplicável; o Tribunal de origem, analisando a prova, concluiu pela boa-fé dos substituídos no recebimento da VPNI decorrente de erro da Administração, afastando a devolução; quanto aos honorários, aplicou-se a jurisprudência do STJ no sentido de admitir condenação da parte ré em ações civis públicas propostas por associações privadas, mantida a verba honorária de 10% sobre o valor da causa e majorada em 2% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento; mantida a sentença e o acórdão quanto à impossibilidade de devolução dos valores recebidos a título de VPNI pelos substituídos; honorários advocatícios majorados em 2%

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, na parte conhecida
  • Mantida a decisão de que não cabe devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos substituídos