REsp 1769209 - ACORDAO

REsp 1769209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou julgamento ultra petita no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a tese definida pelo Tema 531/STJ não se estende automaticamente aos casos de erro operacional ou de cálculo sem avaliação da boa-fé objetiva do servidor, e que a fixação do limite de desconto em 10% da remuneração é consequência lógica da tese repetitiva e necessária para resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo que a matéria não comporta integração via embargos de declaração.

Parties
Embargante: Universidade Federal da Alagoas; Impetrante: impetrante (servidor público do Magistério Superior)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Pagamento Indevido, Erro De Cálculo, Erro Operacional, Boa Fé Objetiva, Reposição Ao Erário, Limite Para Desconto Em Folha
Direito Administrativo Processo Civil Pagamento Indevido Erro De Cálculo Erro Operacional Boa Fé Objetiva Reposição Ao Erário Limite Para Desconto Em Folha

Case Brief

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Parties

Universidade Federal da Alagoas

Embargante

impetrante (servidor público do Magistério Superior)

Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial Repetitivo / Decisão Colegiada Da Primeira Seção Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 531/STJ aos casos de erro operacional ou de cálculo
  2. 2 Obrigação de devolução de valores pagos indevidamente pelo ente público quando houver boa-fé objetiva do servidor
  3. 3 Se houve omissão ou julgamento ultra petita ao fixar limite mensal de desconto de 10%

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou julgamento ultra petita no acórdão embargado; o Tribunal entendeu que a tese definida pelo Tema 531/STJ não se estende automaticamente aos casos de erro operacional ou de cálculo sem avaliação da boa-fé objetiva do servidor, e que a fixação do limite de desconto em 10% da remuneração é consequência lógica da tese repetitiva e necessária para resguardar a dignidade da pessoa humana, de modo que a matéria não comporta integração via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela Universidade Federal da Alagoas.