AREsp 2838008 - DECISAO

AREsp 2838008 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não ocorreu o necessário prequestionamento dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ARUJA; Agravado: NOBORO MAKINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pagamento Indevido, Boa Fé, Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Pagamento Indevido Boa Fé Ressarcimento Ao Erário Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE ARUJA

Agravante

NOBORO MAKINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de valores pagos indevidamente a ex-servidor que recebeu de boa-fé
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ por necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência de prequestionamento dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ, e porque não ocorreu o necessário prequestionamento dos arts. 876, 884 e 885 do Código Civil; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravada no importe de 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se e intime-se