REsp 2074966 - DECISAO

REsp 2074966 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana e art. 201, §2º da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, alegações relativas a determinados dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento, tornando o recurso inadmissível. Mantém-se, no acórdão recorrido, o entendimento de que não é possível desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Interessado/autor: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Pagamento Indevido De Benefício, Descontos Em Benefícios Previdenciários, Repetição De Indébito, Limite Do Salário Mínimo, Limitação Territorial, Coisa Julgada, Prequestionamento
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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Ministério Público Federal (MPF)

Interessado/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 115 da Lei 8.213/91 em hipóteses de pagamento indevido sem má-fé
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% do benefício e vedação de redução abaixo do salário-mínimo
  3. 3 Competência do STJ para apreciar matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido fundamentou-se em matéria eminentemente constitucional (princípio da dignidade da pessoa humana e art. 201, §2º da CF), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, alegações relativas a determinados dispositivos legais não foram objeto de prequestionamento, tornando o recurso inadmissível. Mantém-se, no acórdão recorrido, o entendimento de que não é possível desconto que reduza o benefício abaixo do salário-mínimo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoração em 10% observado o art. 85, §§ 2º, 3º e 11 do CPC/2015